Documentos acessíveis: uma prioridade com força de lei

A 28 de junho de 2025 entra em vigor o European Accessibility Act (EAA), uma diretiva europeia que impõe obrigações legais sobre a acessibilidade de produtos e serviços digitais. Embora não se aplique a todos os sectores, esta legislação abrange áreas como serviços bancários, transportes, telecomunicações, comércio eletrónico, leitores de e-books, quiosques de check-in e websites e aplicações móveis.

Mas a acessibilidade digital vai muito além da legislação. Criar documentos acessíveis é um gesto de responsabilidade social e uma aposta clara na qualidade da comunicação. Pessoas com deficiência visual, auditiva, motora ou cognitiva — bem como utilizadores temporariamente limitados ou seniores — beneficiam de conteúdos digitais bem estruturados, contrastados, navegáveis e explicativos. E, por consequência, todos os utilizadores saem a ganhar.

Os requisitos técnicos definidos pelo EAA estão alinhados com a norma EN 301 549, que, por sua vez, se baseia nas diretrizes WCAG 2.1 (Web Content Accessibility Guidelines). Estas diretrizes estão organizadas em três níveis: A (básico), AA (intermédio) e AAA (avançado). A legislação europeia exige, como mínimo, a conformidade com os níveis A e AA.

Os requisitos incluem aspetos como:

• Para o nível A, é necessário garantir funcionalidades básicas como a existência de texto alternativo em imagens, estrutura de títulos coerente, e navegação apenas com teclado.
• No nível AA, exige-se contraste mínimo entre texto e fundo, legendagem de vídeos, formulários acessíveis com etiquetas e instruções claras, e design responsivo adaptado a vários dispositivos.
• O nível AAA, apesar de não ser exigido por lei, representa o padrão mais elevado de acessibilidade, incluindo contraste ainda mais forte, audiodescrição em vídeos, e linguagem simplificada, entre outras medidas.

Checklist prático de acessibilidade documental

A acessibilidade não é apenas uma obrigação — é uma oportunidade. As organizações que adotam estas boas práticas antecipam-se à regulamentação, promovem a inclusão, melhoram a experiência do utilizador e reforçam a sua reputação institucional. E fazem-no com ferramentas que já hoje estão ao nosso alcance: verificadores de acessibilidade, leitores de ecrã, e plataformas de criação de PDFs e conteúdos digitais com suporte para padrões WCAG (como as que usamos na produção de documentos no âmbito do Unicks).

Criar documentos acessíveis é preparar o futuro da comunicação, onde ninguém fica para trás.